Segundo a lei (Código de Processo Civil, art. 833, VIII), a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas, “desde que trabalhada pela família”. Existem na justiça muitas discussões sobre quem teria que comprovar a exploração da terra pela família (o credor ou...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de compra e venda de lote em loteamento irregular não tem validade jurídica, mesmo se os compradores declararem ter ciência e concordarem com as irregularidades. No caso, os compradores de um lote em loteamento...
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou que o Manual de Marcas da instituição será atualizado em 27/11/2024 para aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, como, por exemplo, slogans. Antes, a marca objeto do pedido (por exemplo, "Nescau") não poderia...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo administrativo contra o TikTok por suspeita de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Dentre as práticas investigadas estão a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro; e...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que impostos incidentes sobre imóvel adquirido em leilão público não podem ser transferidos ao arrematante, nem mesmo quando essa transferência esteja prevista no edital do leilão. De acordo com os ministros, o valor dos impostos devidos deve ser descontado no...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dívidas prescritas não precisam ser retiradas do “Serasa Limpa Nome”. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma online que facilita a negociação de dívidas entre consumidores e empresas credoras. Ele permite que devedores acessem ofertas...
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel vai ampliar o uso do prefixo 0303 para facilitar a identificação de chamadas de telemarketing. A partir de 05/01/2025, todas as empresas que fizerem mais de 10 mil ligações por dia terão que usar esse prefixo. A medida visa...
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel criou o selo “Origem Verificada”, que poderá ser utilizado por empresas para evitar que consumidores caiam em golpes fraudulentos. Com o selo, ao receberem chamadas das empresas verificadas, os consumidores poderão visualizar, na tela de seus smartphones 4G ou...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização extrajudicial, em cartório, de inventários, partilhas de bens e divórcios mesmo nos casos em que houver menores e incapazes. Até então, somente era permitida a via judicial para esses casos. Com a nova regra, eles poderão ser...
Advogado diz que só em casos excepcionais este mecanismo deve ser utilizado pelas empresas O tratamento de dados pessoais é um processo em aumento constante. As informações estão por todos os lados, trazem benefícios, facilitam a vida, mas também geram preocupações. A Lei Geral de Proteção...