Notícias e Artigos

09 dez Condomínios: ata de assembleia não precisa de reconhecimento de firma

Posted at 10:56h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou o reconhecimento de firma de todos os condôminos em assembleias e convenção de condomínio (Provimento 183/2024). De acordo com a nova regra, bastará o reconhecimento da assinatura do síndico, como representante legal do condomínio. Busca-se, dessa forma, reduzir os...

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06 dez Empresas devem redobrar a cautela nas medidas de proteção de dados pessoais

Posted at 13:30h in Sem categoria

Em recente julgamento envolvendo incidente de vazamento de dados por ataque hacker à Eletropaulo, a 3ª Turma do STJ decidiu relativizar a regra segundo a qual as empresas não são responsáveis por danos causados por culpa do titular ou de terceiros (art. 43, III, da...

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04 dez Corregedor permite alienação fiduciária sem escritura pública

Posted at 11:58h in Sem categoria

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu o Provimento 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigia escritura pública para contratos de alienação fiduciária celebrados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A suspensão...

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28 nov Extinção do patrimônio de afetação depende de quitação de financiamento.

Posted at 14:35h in Sem categoria

O patrimônio de afetação é um regime tributário que visa trazer segurança jurídica para o comprador nas incorporações imobiliárias. Nesse instituto, o patrimônio da obra fica completamente separado do patrimônio da incorporadora. Deste modo, possíveis dívidas tendem a não afetar a promessa de entrega do...

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22 nov Cabe à seguradora provar exclusão de cobertura em indenizações securitárias

Posted at 15:56h in Sem categoria

A 3a Turma do STJ decidiu que, em casos de indenização securitária, a seguradora é quem deve provar as causas que excluem a cobertura. A decisão foi tomada em recurso de empresa de engenharia que teve o pedido de indenização negado por um incêndio em...

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21 nov O devedor é quem deve comprovar impenhorabilidade da pequena propriedade rural – diz STJ

Posted at 15:08h in Sem categoria

Segundo a lei (Código de Processo Civil, art. 833, VIII), a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas, “desde que trabalhada pela família”. Existem na justiça muitas discussões sobre quem teria que comprovar a exploração da terra pela família (o credor ou...

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18 nov Compra e venda de lote irregular é nula, diz STJ

Posted at 09:41h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de compra e venda de lote em loteamento irregular não tem validade jurídica, mesmo se os compradores declararem ter ciência e concordarem com as irregularidades. No caso, os compradores de um lote em loteamento...

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11 nov INPI fará o registro de marcas com slogan

Posted at 10:16h in Sem categoria

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou que o Manual de Marcas da instituição será atualizado em 27/11/2024 para aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, como, por exemplo, slogans. Antes, a marca objeto do pedido (por exemplo, "Nescau") não poderia...

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07 nov Proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok

Posted at 15:01h in Sem categoria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo administrativo contra o TikTok por suspeita de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Dentre as práticas investigadas estão a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro; e...

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06 nov Arrematante de imóvel não é responsável por impostos passados

Posted at 17:25h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que impostos incidentes sobre imóvel adquirido em leilão público não podem ser transferidos ao arrematante, nem mesmo quando essa transferência esteja prevista no edital do leilão. De acordo com os ministros, o valor dos impostos devidos deve ser descontado no...

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