Notícias e Artigos - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 16
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Notícias e Artigos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da BMW e da Febraban para restringir os efeitos da decisão que alterou o entendimento da Corte sobre os efeitos do depósito judicial em garantia. O entendimento original era o de que o depósito judicial...

Em meados de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma vinculante, que subvenções tributárias estaduais relativas ao ICMS (isenções, reduções de bases de cálculo etc.) deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos da Lei...

É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...

O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de locação podem ser rescindidos por e-mail. A discussão surgiu em ação de execução de aluguéis, na qual a locatária negou a dívida, alegando que a locação havia sido rescindida por e-mail enviado ao...