A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instagram ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais causados a usuária que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes em terceiros. No caso, a usuária também teve...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...
A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel. Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todas as ações trabalhistas que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços – a chamada “pejotização”. O objetivo é fixar um entendimento único sobre a matéria e, assim, reduzir o número de...
Está aberto o prazo para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma) do Estado de Minas Gerais. Instituído pelo Decreto Estadual 48.994/2025, o Pecma permite a redução de até 50% do valor atualizado da multa pela infração ambiental. O prazo para adesão varia...
O Banco Central determinou que chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ irregulares na Receita Federal sejam excluídas pelos bancos e instituições financeiras. A mudança foi estabelecida na Resolução BCB 457/2025 e tem como objetivo reforçar a segurança do sistema e prevenir fraudes. A norma exige...
O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses. Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15...
A 4ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de serviços podem distribuir lucros com base na contribuição laboral efetiva dos sócios, em vez de seguir a proporção do capital social, não violando o artigo 1.008 do Código Civil. O caso envolvia uma sociedade de consultoria...
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de ICMS nas operações de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. No caso, o Estado de São Paulo havia ajuizado execução fiscal contra a empresa Raízen Energia para cobrança de...