A liberdade das partes para escolher o foro competente para julgar litígios oriundos de contratos privados foi limitada pela Lei Federal 14.879/2024, sancionada no último mês de junho. De acordo com a nova lei, o foro escolhido pelas partes só terá validade se guardar relação com...
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...
Lei altera taxa dos juros de mora Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa. Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a...
A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça. As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa)...
Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...
Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que não estão integrados na Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM terão até 30/09/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico - DJe do Conselho Nacional de...
Pós-pandemia, gestão do trabalho remoto hoje é realidade e se opõe a uma cultura anterior, de controle e comando A pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2022, exigiu que boa parte das empresas revisse seus modelos de trabalho e passassem a adotar, em alguma medida, modelos...
Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...
Em decisão recente, o STJ reforçou seu entendimento de que atrasos e cancelamentos de voos não geram, necessariamente, direito a indenização por danos morais. Para o STJ, eventuais desconfortos, aflições e transtornos suportados pelo passageiro nesses casos devem ser considerados meros aborrecimentos, salvo se houver...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia a indenização por benfeitorias é válida, mas não se aplica, automaticamente, a construções ou plantações do locatário. No caso analisado, o locatário ingressou na justiça...