Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que não estão integrados na Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM terão até 30/09/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico - DJe do Conselho Nacional de...
Pós-pandemia, gestão do trabalho remoto hoje é realidade e se opõe a uma cultura anterior, de controle e comando A pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2022, exigiu que boa parte das empresas revisse seus modelos de trabalho e passassem a adotar, em alguma medida, modelos...
Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...
Em decisão recente, o STJ reforçou seu entendimento de que atrasos e cancelamentos de voos não geram, necessariamente, direito a indenização por danos morais. Para o STJ, eventuais desconfortos, aflições e transtornos suportados pelo passageiro nesses casos devem ser considerados meros aborrecimentos, salvo se houver...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia a indenização por benfeitorias é válida, mas não se aplica, automaticamente, a construções ou plantações do locatário. No caso analisado, o locatário ingressou na justiça...
A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez fixada, a multa acumulada pelo descumprimento de uma obrigação não pode ser revisada várias vezes. Isso evita que o devedor seja incentivado a não cumprir suas obrigações sem motivo válido. Conforme entendimento do STJ, a multa pode ser...
A penhora do faturamento de empresas para o pagamento de dívidas não depende, necessariamente, do esgotamento de outras medidas. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando a tese de que, por estar listada na décima posição no art. 835 do Código...
Advogado fala sobre as decisões da Justiça sobre o uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos Empresas que recorrem à Justiça estão conseguindo derrubar autuações fiscais por uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos federais. “Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional...
A utilização de água mineral do subsolo como insumo em processos industriais requer autorização federal, independentemente de sua destinação para consumo humano. Assim decidiu a 1a. Turma do STJ, reformando decisão do TRF4 que havia considerado suficiente a autorização estadual para o uso de água termomineral...
Advogado diz que STF deve decidir que não há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas STF decidiu unificar o entedimento sobre a existência ou não de vínculo empregatício dos motoristas | Crédito: stock.adobe.com Regulamentar ou não o trabalho dos motoristas de aplicativo? Eis...