Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line| Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros Advogado...
A Lei 14.620/2023 modificou o §4º do artigo 784 do Código de Processo Civil para prever que qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei é admitida em títulos executivos constituídos por meio eletrônico, dispensando-se as testemunhas, desde que seja possível autenticar a assinatura. A alteração...
Em decisão recente o STJ confirmou a possibilidade de empresa nacional poder se apropriar, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas incorridas com o pagamento de JCP, calculados, todavia, a partir de lucros acumulados, reservas de lucros ou lucros apurados em...
Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 12
| Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Alienação de imóvel rural
O STJ definiu que o imposto sobre compra e venda de imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor informado pelo contribuinte. O município somente poderá aumentar esse valor se comprovar que o imóvel vale mais do que o declarado. A decisão é válida para todo...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISSQN deve ser cobrado pelo município da empresa prestadora do serviço (contratado) - e não pelo município do tomador de serviços (contratante). A decisão atinge os seguintes setores: planos de medicina; administração de fundos e carteiras; administração de consórcio;...
A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o ato normativo SARB 026/2023, que restringe a concessão de crédito a empresas frigoríficas e de abate bovino que promovam desmatamento ilegal. Dentre novas regras, destaca-se a obrigação dos bancos de exigir de seus clientes frigoríficos na Amazônia...
STJ reconhece direito de passagem forçada a possuidor O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, de acordo com o artigo 1.285 do Código Civil. A posse de um imóvel sem a possibilidade de utilizá-lo devido ao encravamento...
O que aconteceu até o momento: • A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2023, a PEC 45, primeira etapa da Reforma Tributária do Consumo. • Foi mantido o sistema de tributação do consumo através do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual). • Criados a Contribuição sobre Bens...