A ANPD abriu prazo para que a sociedade civil envie sugestões sobre as regras para transferência internacional de dados pessoais. De acordo com a LGPD, para que as empresas enviem dados pessoais para fora do país, não basta justificar o envio em alguma das hipóteses legais...
Em regra, o negócio jurídico simulado não se submete à prescrição ou à decadência, por configurar nulidade absoluta e insanável. No entanto, na venda de bem de ascendente para descendente por meio de pessoa interposta, hipótese clara de negócio jurídico simulado, tem-se uma exceção: de acordo...
Contratos agrícolas estão sujeitos a diversas formalidades, para as quais o produtor rural deve estar atento, a fim de garantir a validade do negócio e a continuidade da produção. Um exemplo disso é a necessidade de notificação por cartório, com antecedência mínima de seis meses, para...
É preciso ficar atento à tributação. Separar atos cooperativos dos não cooperativos. “As cooperativas necessitam, de início, classificar dentre as atividades executadas àquelas que se enquadram no conceito de ato cooperativo, ou seja, praticados entre cooperativa e cooperado, dentro dos limites do objeto social e...
O STF adiou o julgamento do tema 118, ou seja, ainda não há decisão final sobre a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese é derivada da exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS e nosso...
Produtores rurais que tenham sido prejudicados por seca ou estiagem nos estados de MS, PR, SC e RS terão desconto de 35,2% sobre parcelas devidas em operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31/12/2021 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da...
A Associação Brasileira de Agronegócio (Abag) firmou acordo de parceria com a Camarb – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil para fomento do uso de métodos adequados de solução de conflitos no setor do agronegócio. O acordo contribuirá para informar às empresas do agronegócio que existem...
Pelo segundo ano consecutivo, nosso escritório recebe mais um reconhecimento, através do Selo Análise Advocacia. Desta vez fomos referência entre os escritórios com atuação abrangente, em Minas Gerais. Um orgulho para todos nós e um grande motivo para aprimorarmos nosso olhar vanguardista para o direito....
Operações de fusões e aquisições empresariais tornam-se mais comum no agronegócio brasileiro e não se restringem a grandes produtores. "São artifícios ao alcance de qualquer empresário. E nesse sentido que, em 2020, houve aumento de 21,8% dessas negociações no mercado agrícola comparado a 2019", diz...
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento sobre a possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ, dos valores pagos a administradores e conselheiros. A Ministra Regina Helena Costa, única a proferir voto até o momento, entendeu que a dedução é legal, pois as...