A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o PL 412/2022, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil e incentivar a redução das emissões de carbono na atmosfera, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n. 12.187/2009). De acordo com o...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em dois casos recentes, que o consumidor não pode ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Embora os tribunais entendam que não é possível cobrar judicialmente dívidas prescritas, ainda se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial,...
No dia 22/11 próximo, o STF julgará a validade da cobrança do DIFAL de ICMS do ano de 2022 (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). A discussão envolve o momento correto da cobrança do DIFAL de ICMS e será decidido se era necessário aguardar 90 dias e...
Bastante comum em contratos de locação, a fiança é uma garantia na qual o fiador assume a responsabilidade pelo pagamento do aluguel caso o locatário não o faça. No entanto, o que muitas pessoas desconhecem é que a Lei de Locações permite, em alguns casos,...
Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Irregularidades imprescritíveis Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes...
Veículo: Gazeta de Varginha | Caderno: Brasil | Página: 9 | Seção: Não indicada | Assunto: Direito e Justiça Rede Clipping: Mineradoras e proprietários rurais vão precisar guardar documentos para sempre Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que atos societários registrados depois de 30 dias de sua assinatura produzem efeitos contra terceiros apenas a partir da data do registro – e não da assinatura. No caso analisado, uma das sócias havia se retirado...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a busca por patrimônio de uma empresa que não foi parte em uma ação na fase de conhecimento, mas pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada, requer a instauração prévia do incidente de desconsideração...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...