Posted at 08:33h
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Tribunais federais têm afastado a cobrança de salário-educação de produtores rurais sem inscrição no CNPJ. Segundo as decisões, produtores rurais pessoa física não são contribuintes desse tributo, que deve ser pago apenas pelas empresas, para financiamento da educação pública.
O entendimento, contudo, não é pacífico. Por isso,...
Posted at 08:23h
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O georreferenciamento é um instrumento importante para resguardar a propriedade rural e traz vantagens para o proprietário mesmo nos casos em que não é uma exigência legal.
O procedimento nada mais é do que a identificação dos limites do terreno por meio de coordenadas geográficas obtidas...
Posted at 08:30h
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O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta dois casos com impacto no agronegócio: a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e o Funrural sobre a receita de produtor rural pessoa física.
Na discussão referente às agroindústrias, a contribuição está sendo questionada em razão de sua incidência sobre...
Posted at 08:30h
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Final de ano, vida nova e a meta de comprar um imóvel. É bom ficar de olho nos direitos e deveres do consumidor para não ter problemas se houver atraso no pagamento das prestações. O advogado Victor Ferreira Ciríaco, do escritório Lima Neto Carvalho Abreu...
Posted at 09:14h
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O produtor rural não é considerado consumidor quando o negócio realizado serve para incrementar sua atividade produtiva, como em casos de aquisição de maquinário, contratação de crédito, etc.
Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente discussão entre produtor rural e cooperativa sobre...
Posted at 08:30h
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/11/2022, editou a Súmula 656, definindo que: "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil."
A fiança consiste...
Posted at 08:30h
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias...
Posted at 08:20h
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Na hipótese de devolução de veículos por defeitos de fabricação, a vendedora deve restituir ao consumidor a totalidade do preço, devidamente corrigido, e não pode abater o valor da desvalorização do carro por sua utilização pelo consumidor. Esse foi o entendimento do STJ em caso...
Posted at 09:31h
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A utilização da palavra compliance - agir de acordo com um conjunto de regras - está muito atrelada à integridade corporativa e cumprimento do controle interno e de governança, mas há também total relação com o ambiente fiscal e tributário.
Estabelecer determinadas diretrizes de conduta entre...
Posted at 10:04h
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Nos contratos de arrendamento rural, o arrendante que quiser retomar o imóvel no fim do contrato é obrigado a notificar o arrendatário com no mínimo 6 meses de antecedência. A falta da notificação leva à renovação automática do contrato.
Já para os contratos de parceria rural,...
