Em regra, a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser registrada no CREA da região em que o serviço será realizado. Contudo, existem três exceções: a) quando o serviço ou obra for realizado em mais de um estado, a ART pode ser registrada em qualquer deles; b) quando...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou seu Regulamento para tratamento de dados pessoais pelos chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, que incluem pessoas naturais, condomínios edilícios, microempresas, empresas de pequeno porte, startups, e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, dentre...
O tempo de afastamento de trabalhadores com casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 foi reduzido de 15 para 10 dias. A mudança foi efetivada por meio da Portaria MTP/MS n. 14/2022, que também permite a redução do afastamento para apenas 7 dias, nas seguintes hipóteses: a) casos...