Notícias e Artigos

05 fev Caso Brumadinho: STJ reafirma que acordo extrajudicial impede ação de indenização

Posted at 11:50h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a existência de acordo extrajudicial com cláusula de quitação integral impede a propositura de ações judiciais para cobrar indenização adicional. No caso, o proprietário de um terreno danificado pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho,...

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03 fev Ações coletivas questionam a oferta de produtos financeiros no Brasil

Posted at 11:36h in Uncategorized

O cenário de ofertas de produtos financeiros no Brasil enfrenta um ciclo de questionamentos judiciais. Entidades de defesa do consumidor têm ajuizado ações civis públicas, em diferentes estados, contra instituições financeiras, colocando em debate a forma como determinados produtos de investimento vêm sendo ofertados ao público....

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30 jan Justiça Federal afasta a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital na herança

Posted at 11:36h in Uncategorized

A Justiça Federal de Belo Horizonte reconheceu recentemente que não é devido Imposto de Renda sobre suposto ganho de capital no recebimento de herança. A Lei 9.532/1997 prevê que o Imposto de Renda (15% sobre o ganho de capital) seria devido quando os herdeiros atualizam o...

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29 jan ANAC abre consulta pública sobre direitos dos passageiros

Posted at 10:44h in Uncategorized

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à consulta pública uma revisão estrutural nas normas que regem os direitos e deveres dos passageiros no Brasil. O movimento busca atualizar as obrigações das companhias aéreas em cenários de atrasos e cancelamentos, com o objetivo de...

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21 jan Receita Federal extingue limitação à dedução do PAT no IRPJ

Posted at 14:15h in Sem categoria

Uma mudança significativa na interpretação da Receita Federal promete aliviar a carga tributária das empresas que investem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por meio da recente Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, o órgão alinhou seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça,...

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19 jan INPI veda uso do nome artístico “Anitta” em cosméticos por empresa farmacêutica

Posted at 11:07h in Uncategorized

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu impedir que uma empresa do setor farmacêutico utilize a grafia “Anitta” para identificar produtos cosméticos e de higiene pessoal. A decisão decorre de oposição apresentada pela titular do nome artístico, que atua amplamente no mercado de beleza,...

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16 jan Supermercados respondem por furto de veículo em área contígua ao estacionamento

Posted at 10:22h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reiterou o entendimento de que supermercados são responsáveis pela segurança de veículos em estacionamentos. No caso, havia uma peculiaridade: o furto ocorreu em área pública, contígua ao estabelecimento comercial. Mesmo assim, o TJDFT entendeu que o supermercado era responsável,...

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14 jan Hotéis devem garantir a segurança de hóspedes

Posted at 11:23h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a segurança dos ambientes é parte essencial do serviço de hospedagem oferecido por hotéis, especialmente em áreas de lazer infantil, já que crianças são especialmente vulneráveis. O caso analisado envolvia uma criança que se machucou...

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13 jan Receita Federal institui novas regras para atualização de bens móveis e imóveis (REARP)

Posted at 09:22h in Sem categoria

A Receita Federal do Brasil publicou novas disposições que regulamentam a atualização do valor de bens móveis e imóveis informados nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Regime Especial de Atualização de Valores...

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19 dez STJ decidirá se consumidor precisa tentar acordo antes de ir à Justiça

Posted at 14:33h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o consumidor é obrigado a buscar uma solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra empresas. O objetivo é reduzir o grande número de recursos que discutem se a tentativa prévia de acordo é (ou não) exigência para ingressar...

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