Notícias e Artigos

18 ago STJ obriga cobertura de procedimento robótico para tratamento de câncer de próstata ante indicação médica

Posted at 09:36h in Uncategorized

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica, indicada para o tratamento de câncer de próstata. No caso, a cobertura havia sido negada sob alegação de que a cirurgia...

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17 ago STJ vai decidir se demora na autorização de tratamento equivale à recusa de cobertura

Posted at 09:08h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde para autorizar tratamento prescrito por médico deve ser considerada equivalente à recusa indevida de cobertura. A futura decisão deverá ser observada por todos os juízes e tribunais...

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14 ago Falta de transparência de franqueadores pode justificar rescisão do contrato

Posted at 09:55h in Uncategorized

A relação entre franqueador e franqueado exige um alto nível de cooperação e transparência para funcionar com segurança. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou esse entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 0300578-47.2019.8.24.0011, reconhecendo o direito de franqueadas de rescindir o contrato...

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13 ago TJSP mantém indenização por uso indevido de marca mesmo após anulação do desenho industrial pelo INPI

Posted at 14:15h in Uncategorized

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a condenação de fabricantes de ferraduras por uso indevido da marca de uma empresa concorrente. Os réus foram proibidos de utilizar o nome e os elementos distintivos da autora, além de serem condenados ao pagamento...

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12 ago Lei 15.190/2025 permite o reaproveitamento estudos em novos requerimentos de licença ambiental

Posted at 10:00h in Uncategorized

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental permitiu o aproveitamento de diagnósticos, dados e informações de estudos ambientais anteriores em novos requerimentos de licença ambiental, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrada sua compatibilidade com o empreendimento a ser licenciado. A medida busca conferir maior eficiência...

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10 ago Seguro garantia e fiança bancária: novas regras para créditos não tributários

Posted at 10:57h in Uncategorized

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou a Portaria PGF/AGU nº 95/2026, que atualiza os critérios para aceitar seguros e fianças bancárias como garantia de créditos não tributários de autarquias e fundações públicas da União. A regulamentação atinge diretamente empresas reguladas, concessionárias e corporações com litígios administrativos,...

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07 ago Pix Pensão: nova lei permitirá transferência automática de pensão alimentícia

Posted at 10:32h in Uncategorized

Foi sancionada a Lei Federal nº 15.479/2026, que institui o chamado "Pix Pensão". O novo texto legal autoriza o Poder Judiciário a determinar a transferência automática e mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante...

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06 ago Projeto de lei propõe remarcação e desistência de passagens sem multa

Posted at 10:58h in Uncategorized

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 569/2026, que propõe novas diretrizes para a remarcação e a desistência de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário no país. O texto estabelece que o consumidor poderá remarcar o bilhete até 24 horas...

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05 ago STJ responsabiliza bancos por demora no bloqueio de fraude via Pix

Posted at 10:48h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a demora da instituição financeira em acionar os mecanismos de contenção de danos - após ser notificada pelo correntista sobre a ocorrência de fraude - configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar...

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04 ago TJMG reafirma que ocupação de imóvel por empréstimo não gera direito à usucapião

Posted at 12:01h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reiterou que a ocupação de imóvel decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário não gera direito à usucapião, independentemente do tempo de permanência no local. No caso julgado, o tribunal analisou a pretensão de usucapião de uma...

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