O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual data deve ser utilizada para cálculo de indenizações no caso de desapropriação. Atualmente, os tribunais divergem se a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da realização a perícia judicial (posição predominante) ou na...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou o alcance da responsabilidade civil das instituições financeiras frente ao crescente e sofisticado cenário de fraudes. No julgamento do REsp 2.209.868, a Corte fixou que os bancos não podem ser responsabilizados de forma automática ou objetiva por prejuízos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel - rechaçando a tese de que a base de cálculo deveria refletir o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos são nulos quando não observadas as formalidades exigidas por lei: assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O caso teve início após um homem analfabeto identificar descontos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de imóvel por usucapião não configura fraude à execução fiscal, ainda que o registro da usucapião ocorra depois da penhora do imóvel. Regra geral, a alienação de bens do devedor após a inscrição do débito em...
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nota sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Respaldada pelos Decretos nº 12.975 e 12.976 de 2026, a autarquia assumiu prerrogativas de alta relevância, passando a fiscalizar os deveres dos provedores de conexão e de...
A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou um guia com orientações preliminares voltadas à implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por plataformas e serviços digitais. O movimento acompanha o fortalecimento da autarquia como agência reguladora independente e consolida as diretrizes para...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não é possível aplicar, ao contribuinte, de forma cumulada, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e multa sobre o saldo não recolhido. A decisão, tomada por...
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de bens realizada por empresário individual após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, ainda que a certidão de dívida ativa (CDA) originária estivesse vinculada apenas ao CNPJ da empresa, sem...
O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...