Notícias e Artigos

13 jul TRF3 decide que créditos tributários reconhecidos por decisão judicial não prescrevem, se habilitados

Posted at 10:48h in Sem categoria

Empresas que venceram ação judicial para recuperar tributos federais pagos indevidamente contam com uma proteção adicional. O TRF3 decidiu que esses créditos não prescrevem, desde que habilitados no sistema da Receita Federal. Após a habilitação, o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional deixa...

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10 jul Corte Especial do STJ definirá se gratuidade de justiça tem efeito retroativo

Posted at 09:17h in Sem categoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir. A questão é saber se o benefício alcança custas, preparo recursal e outras despesas fixadas antes do pedido. O tema aparece em recursos do STJ há mais...

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07 jul STJ decide que e-mail sem assinatura eletrônica qualificada não é válido como testamento

Posted at 10:09h in Sem categoria

A Terceira Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento válido quando não contém assinatura nem atende aos requisitos legais de autenticidade. No caso, a mensagem registrava a intenção de destinar...

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06 jul STJ veda a utilização de créditos fiscais da empresa para pagar débitos do sócio

Posted at 11:43h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos tributários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que são oriundos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL da pessoa jurídica, não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários pessoais...

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26 jun Ministério dos Transportes define premissas para o PNL 2050

Posted at 14:08h in Uncategorized

O Ministério dos Transportes apresentou a Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050, documento que servirá de base para a definição dos projetos prioritários de infraestrutura nas próximas décadas. O plano faz parte do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) e busca ampliar a...

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22 jun STJ definirá data para cálculo de indenização em desapropriações

Posted at 12:31h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual data deve ser utilizada para cálculo de indenizações no caso de desapropriação. Atualmente, os tribunais divergem se a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da realização a perícia judicial (posição predominante) ou na...

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19 jun STJ afasta a responsabilidade automática dos bancos por golpe da falsa central de atendimento

Posted at 10:11h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou o alcance da responsabilidade civil das instituições financeiras frente ao crescente e sofisticado cenário de fraudes. No julgamento do REsp 2.209.868, a Corte fixou que os bancos não podem ser responsabilizados de forma automática ou objetiva por prejuízos...

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18 jun STJ define que valor de rescisão de contratos de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel

Posted at 12:33h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel - rechaçando a tese de que a base de cálculo deveria refletir o...

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15 jun STJ declara nulos empréstimos via caixa eletrônico firmados por analfabetos sem testemunhas

Posted at 10:44h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos são nulos quando não observadas as formalidades exigidas por lei: assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O caso teve início após um homem analfabeto identificar descontos...

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11 jun STJ decide que aquisição de imóvel por usucapião não é fraude à execução fiscal

Posted at 11:48h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de imóvel por usucapião não configura fraude à execução fiscal, ainda que o registro da usucapião ocorra depois da penhora do imóvel. Regra geral, a alienação de bens do devedor após a inscrição do débito em...

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