O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reiterou que a ocupação de imóvel decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário não gera direito à usucapião, independentemente do tempo de permanência no local. No caso julgado, o tribunal analisou a pretensão de usucapião de uma...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o Poder Judiciário pode converter multas ambientais em medidas alternativas, como prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. De acordo com a lei, o infrator pode requerer a conversão da multa...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que a adjudicação compulsória não for possível, o direito do comprador a indenização é imprescritível. A adjudicação compulsória pode ser pleiteada pelo comprador do imóvel sempre que os vendedores se recusarem, injustamente, a outorgar a escritura...
As assinaturas eletrônicas passaram a fazer parte da rotina de pessoas e empresas, trazendo mais agilidade para a celebração de contratos e outros atos jurídicos. No entanto, nem todas oferecem o mesmo nível de segurança. Por isso, a escolha da modalidade deve considerar a importância...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual da herança, desde que haja consenso entre as partes. Nesses casos, o juiz deve verificar apenas a legalidade do acordo e a livre...
Empresas que venceram ação judicial para recuperar tributos federais pagos indevidamente contam com uma proteção adicional. O TRF3 decidiu que esses créditos não prescrevem, desde que habilitados no sistema da Receita Federal. Após a habilitação, o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional deixa...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir. A questão é saber se o benefício alcança custas, preparo recursal e outras despesas fixadas antes do pedido. O tema aparece em recursos do STJ há mais...
A Terceira Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento válido quando não contém assinatura nem atende aos requisitos legais de autenticidade. No caso, a mensagem registrava a intenção de destinar...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos tributários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que são oriundos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL da pessoa jurídica, não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários pessoais...
O Ministério dos Transportes apresentou a Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050, documento que servirá de base para a definição dos projetos prioritários de infraestrutura nas próximas décadas. O plano faz parte do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) e busca ampliar a...