O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à isenção do pagamento de custas processuais. Quem receber acima desse valor deverá demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o...
A Terceira Turma do STJ decidiu que alterações posteriores no plano de recuperação judicial produzem efeitos apenas sobre as obrigações ainda pendentes. As novas condições não podem modificar pagamentos já realizados ou outros atos praticados regularmente durante a execução do plano original. O caso envolveu uma...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a adoção...
O prazo para as empresas optarem pelo regime tributário do SIMPLES Nacional foi alterado. Especificamente para o ano de 2026, a opção deverá ser feita até, no máximo, 30/09/2026, não se aplicando o prazo usual (fim de janeiro do ano subsequente). Diante disso, as empresas deverão...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser exigido como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha. A alteração representa importante avanço na desburocratização dos procedimentos sucessórios, especialmente...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base, exclusivamente, na área do imóvel. De acordo com o STF, a Constituição só permite a fixação de alíquotas diferenciadas com base em três critérios: o valor venal do imóvel,...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica, indicada para o tratamento de câncer de próstata. No caso, a cobertura havia sido negada sob alegação de que a cirurgia...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde para autorizar tratamento prescrito por médico deve ser considerada equivalente à recusa indevida de cobertura. A futura decisão deverá ser observada por todos os juízes e tribunais...
A relação entre franqueador e franqueado exige um alto nível de cooperação e transparência para funcionar com segurança. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou esse entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 0300578-47.2019.8.24.0011, reconhecendo o direito de franqueadas de rescindir o contrato...
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a condenação de fabricantes de ferraduras por uso indevido da marca de uma empresa concorrente. Os réus foram proibidos de utilizar o nome e os elementos distintivos da autora, além de serem condenados ao pagamento...