Notícias e Artigos

28 ago ANPD multa TikTok em R$153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a adoção...

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27 ago Atenção ao novo prazo para optar pelo SIMPLES Nacional: 30 de setembro de 2026

Posted at 10:00h in Uncategorized

O prazo para as empresas optarem pelo regime tributário do SIMPLES Nacional foi alterado. Especificamente para o ano de 2026, a opção deverá ser feita até, no máximo, 30/09/2026, não se aplicando o prazo usual (fim de janeiro do ano subsequente). Diante disso, as empresas deverão...

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26 ago CNJ dispensa pagamento prévio do ITCMD para lavratura de escritura de inventário extrajudicial

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser exigido como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha. A alteração representa importante avanço na desburocratização dos procedimentos sucessórios, especialmente...

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21 ago STF define que alíquotas do IPTU não podem variar apenas com base na área do imóvel

Posted at 11:05h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base, exclusivamente, na área do imóvel. De acordo com o STF, a Constituição só permite a fixação de alíquotas diferenciadas com base em três critérios: o valor venal do imóvel,...

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18 ago STJ obriga cobertura de procedimento robótico para tratamento de câncer de próstata ante indicação médica

Posted at 09:36h in Uncategorized

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica, indicada para o tratamento de câncer de próstata. No caso, a cobertura havia sido negada sob alegação de que a cirurgia...

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17 ago STJ vai decidir se demora na autorização de tratamento equivale à recusa de cobertura

Posted at 09:08h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde para autorizar tratamento prescrito por médico deve ser considerada equivalente à recusa indevida de cobertura. A futura decisão deverá ser observada por todos os juízes e tribunais...

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14 ago Falta de transparência de franqueadores pode justificar rescisão do contrato

Posted at 09:55h in Uncategorized

A relação entre franqueador e franqueado exige um alto nível de cooperação e transparência para funcionar com segurança. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou esse entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 0300578-47.2019.8.24.0011, reconhecendo o direito de franqueadas de rescindir o contrato...

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13 ago TJSP mantém indenização por uso indevido de marca mesmo após anulação do desenho industrial pelo INPI

Posted at 14:15h in Uncategorized

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a condenação de fabricantes de ferraduras por uso indevido da marca de uma empresa concorrente. Os réus foram proibidos de utilizar o nome e os elementos distintivos da autora, além de serem condenados ao pagamento...

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12 ago Lei 15.190/2025 permite o reaproveitamento estudos em novos requerimentos de licença ambiental

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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental permitiu o aproveitamento de diagnósticos, dados e informações de estudos ambientais anteriores em novos requerimentos de licença ambiental, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrada sua compatibilidade com o empreendimento a ser licenciado. A medida busca conferir maior eficiência...

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10 ago Seguro garantia e fiança bancária: novas regras para créditos não tributários

Posted at 10:57h in Uncategorized

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou a Portaria PGF/AGU nº 95/2026, que atualiza os critérios para aceitar seguros e fianças bancárias como garantia de créditos não tributários de autarquias e fundações públicas da União. A regulamentação atinge diretamente empresas reguladas, concessionárias e corporações com litígios administrativos,...

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