A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 32/2026, um marco para a governança de dados no Brasil. Com o reconhecimento de que os países da União Europeia, além de Islândia, Liechtenstein e Noruega, possuem um grau adequado de...
Em um debate de alta relevância para o cenário empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a hierarquia da penhora sobre o faturamento em execuções de dívidas judiciais. O tribunal busca uniformizar a jurisprudência para definir se essa medida deve ser tratada como excepcional...
Na área de energia, é muito comum que os projetos envolvam áreas de terra rural relevantes, pois é onde os projetos serão desenvolvidos. O MPF identificou que algumas empresas desenvolvedoras de parques eólicos e solares atuam, com frequência, por meio de Sociedades de Propósito Específico...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a existência de acordo extrajudicial com cláusula de quitação integral impede a propositura de ações judiciais para cobrar indenização adicional. No caso, o proprietário de um terreno danificado pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho,...
O cenário de ofertas de produtos financeiros no Brasil enfrenta um ciclo de questionamentos judiciais. Entidades de defesa do consumidor têm ajuizado ações civis públicas, em diferentes estados, contra instituições financeiras, colocando em debate a forma como determinados produtos de investimento vêm sendo ofertados ao público....
A Justiça Federal de Belo Horizonte reconheceu recentemente que não é devido Imposto de Renda sobre suposto ganho de capital no recebimento de herança. A Lei 9.532/1997 prevê que o Imposto de Renda (15% sobre o ganho de capital) seria devido quando os herdeiros atualizam o...
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à consulta pública uma revisão estrutural nas normas que regem os direitos e deveres dos passageiros no Brasil. O movimento busca atualizar as obrigações das companhias aéreas em cenários de atrasos e cancelamentos, com o objetivo de...
Uma mudança significativa na interpretação da Receita Federal promete aliviar a carga tributária das empresas que investem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por meio da recente Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, o órgão alinhou seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça,...
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu impedir que uma empresa do setor farmacêutico utilize a grafia “Anitta” para identificar produtos cosméticos e de higiene pessoal. A decisão decorre de oposição apresentada pela titular do nome artístico, que atua amplamente no mercado de beleza,...
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reiterou o entendimento de que supermercados são responsáveis pela segurança de veículos em estacionamentos. No caso, havia uma peculiaridade: o furto ocorreu em área pública, contígua ao estabelecimento comercial. Mesmo assim, o TJDFT entendeu que o supermercado era responsável,...