Notícias e Artigos

26 ago CNJ dispensa pagamento prévio do ITCMD para lavratura de escritura de inventário extrajudicial

Posted at 10:00h in Uncategorized

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser exigido como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha. A alteração representa importante avanço na desburocratização dos procedimentos sucessórios, especialmente...

Read More

21 ago STF define que alíquotas do IPTU não podem variar apenas com base na área do imóvel

Posted at 11:05h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base, exclusivamente, na área do imóvel. De acordo com o STF, a Constituição só permite a fixação de alíquotas diferenciadas com base em três critérios: o valor venal do imóvel,...

Read More

18 ago STJ obriga cobertura de procedimento robótico para tratamento de câncer de próstata ante indicação médica

Posted at 09:36h in Uncategorized

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica, indicada para o tratamento de câncer de próstata. No caso, a cobertura havia sido negada sob alegação de que a cirurgia...

Read More

17 ago STJ vai decidir se demora na autorização de tratamento equivale à recusa de cobertura

Posted at 09:08h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde para autorizar tratamento prescrito por médico deve ser considerada equivalente à recusa indevida de cobertura. A futura decisão deverá ser observada por todos os juízes e tribunais...

Read More

14 ago Falta de transparência de franqueadores pode justificar rescisão do contrato

Posted at 09:55h in Uncategorized

A relação entre franqueador e franqueado exige um alto nível de cooperação e transparência para funcionar com segurança. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou esse entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 0300578-47.2019.8.24.0011, reconhecendo o direito de franqueadas de rescindir o contrato...

Read More

13 ago TJSP mantém indenização por uso indevido de marca mesmo após anulação do desenho industrial pelo INPI

Posted at 14:15h in Uncategorized

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a condenação de fabricantes de ferraduras por uso indevido da marca de uma empresa concorrente. Os réus foram proibidos de utilizar o nome e os elementos distintivos da autora, além de serem condenados ao pagamento...

Read More

12 ago Lei 15.190/2025 permite o reaproveitamento estudos em novos requerimentos de licença ambiental

Posted at 10:00h in Uncategorized

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental permitiu o aproveitamento de diagnósticos, dados e informações de estudos ambientais anteriores em novos requerimentos de licença ambiental, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrada sua compatibilidade com o empreendimento a ser licenciado. A medida busca conferir maior eficiência...

Read More

10 ago Seguro garantia e fiança bancária: novas regras para créditos não tributários

Posted at 10:57h in Uncategorized

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou a Portaria PGF/AGU nº 95/2026, que atualiza os critérios para aceitar seguros e fianças bancárias como garantia de créditos não tributários de autarquias e fundações públicas da União. A regulamentação atinge diretamente empresas reguladas, concessionárias e corporações com litígios administrativos,...

Read More

07 ago Pix Pensão: nova lei permitirá transferência automática de pensão alimentícia

Posted at 10:32h in Uncategorized

Foi sancionada a Lei Federal nº 15.479/2026, que institui o chamado "Pix Pensão". O novo texto legal autoriza o Poder Judiciário a determinar a transferência automática e mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante...

Read More

06 ago Projeto de lei propõe remarcação e desistência de passagens sem multa

Posted at 10:58h in Uncategorized

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 569/2026, que propõe novas diretrizes para a remarcação e a desistência de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário no país. O texto estabelece que o consumidor poderá remarcar o bilhete até 24 horas...

Read More