Posted at 08:30h
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Decisões da Justiça Federal têm dispensado empresas do pagamento das contribuições previdenciárias patronal, do Sistema S, Incra e salário-educação, e de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre a remuneração de jovens aprendizes e menores assistidos.
Se o entendimento prevalecer, reduzirá a carga tributária das empresas, que, atualmente,...
Posted at 12:03h
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O STF decidirá se receitas de locação de bens móveis por empresas configuram faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS.
Os contribuintes defendem que somente a venda de mercadorias e a prestação de serviços poderiam ser considerados “faturamento”, de forma que a PIS/COFINS não poderia incidir...
Posted at 08:30h
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A 14ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de um pequeno produtor rural de milho ao recebimento de indenização securitária por prejuízos causados por chuvas excessivas seguidas de seca.
No caso, a companhia seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que, ao contratar o...
Posted at 08:28h
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Vendedores de imóveis têm direito de reter até 25% do total dos valores pagos por compradores quando o contrato de compra e venda é rescindido por culpa do comprador.
Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do TJMG em recente julgado, em que o comprador...
Posted at 13:50h
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O tema da sustentabilidade dominou no Summit Imobiliário Brasil 2022, ocorrido em São Paulo no último mês. Além das certificações ambientais já existentes (como é o caso do sistema LEED – Leadership in Energy & Environmental Design), discutiu-se a importância de um marco regulatório que incentive...
Posted at 08:00h
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Compradores de imóveis estão expressamente dispensados de apresentar ao cartório de registro de imóveis certidões negativas do vendedor. A novidade foi trazida pela Lei Federal n. 14.382/2022, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e visa dar mais segurança jurídica aos negócios imobiliários.
Antes da...
Posted at 15:28h
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A Fazenda Estadual de Minas Gerais terá no máximo 90 dias para analisar as Declarações de Bens e Direitos – DBD enviadas por contribuintes para cálculo do ITCMD (imposto sobre heranças e/ou doações).
Expirado o prazo, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte, devendo a Fazenda...
Posted at 10:40h
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O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CLSS nos casos de incorporação, sem a limitação de 30%.
Embora a validade da limitação tenha sido reconhecida anteriormente pelo STF, não foram discutidas situações de extinção da pessoa jurídica, como ocorre no caso da incorporação por outra sociedade.
Portanto, a decisão do CARF pode representar uma oportunidade aos contribuintes que realizaram ou irão realizar...
Posted at 14:00h
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Sim, muita gente não sabe, mas a natureza do imóvel (urbana ou rural) não depende de sua localização, mas de sua finalidade.
Em decorrência da expansão das cidades, é muito comum que imóveis originalmente localizados em zonas rurais sejam incorporados no perímetro urbano. Quando isso ocorre,...
Posted at 09:45h
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No final de abril, a sustentabilidade na construção civil ganhou mais alicerce com o lançamento do Sistema de Informação do Desempenho Ambiental da Construção (Sidac), uma plataforma que permite medir a energia consumida e a emissão de dióxido de carbono (CO²) nas obras.
“Trata-se de um...
