Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Irregularidades imprescritíveis Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes...
Veículo: Gazeta de Varginha | Caderno: Brasil | Página: 9 | Seção: Não indicada | Assunto: Direito e Justiça Rede Clipping: Mineradoras e proprietários rurais vão precisar guardar documentos para sempre Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que atos societários registrados depois de 30 dias de sua assinatura produzem efeitos contra terceiros apenas a partir da data do registro – e não da assinatura. No caso analisado, uma das sócias havia se retirado...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a busca por patrimônio de uma empresa que não foi parte em uma ação na fase de conhecimento, mas pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada, requer a instauração prévia do incidente de desconsideração...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios. Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...
A Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, SP, decidiu que contribuintes têm direito de se apropriar de créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS destacado nas notas de compra de insumos. O Governo Federal tentou proibir a inclusão do ICMS no cômputo...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples envio da notificação extrajudicial é suficiente para configurar a mora do devedor nas hipóteses de contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário. Muito comum em financiamentos bancários, a...
O Conselho Nacional de Justiça publicou as regras que devem ser seguidas pelos cartórios de todo o Brasil para realizar a adjudicação compulsória de imóveis sem necessidade de processo judicial (Provimento 150/2023) A adjudicação extrajudicial foi criada pela Lei Federal 14.382/2022 e simplifica a transferência da...