Notícias e Artigos

13 dez Receita Federal perpetua a litigiosidade da tributação dos benefícios fiscais do ICMS pelo IRPJ e CSLL

Posted at 08:00h in Clipping

A Receita Federal divulgou que continuará exigindo que benefícios fiscais concedidos pelos Estados em relação ao ICMS tenham caráter de “subvenção para investimento” como condição para serem excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Solução de Consulta/COSIT 253/2023). A posição da Receita contraria...

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11 dez Mineração irregular

Posted at 08:00h in Clipping

Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Mineração irregular Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...

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08 dez STJ permite penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal

Posted at 08:00h in notícia

A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal é possível para pagamento de credores particulares, observando o caráter subsidiário. A penhora pode ocorrer sem fracionamento em quotas, e pode ser total ou parcial. A medida, no entanto,...

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06 dez CDI não pode ser usado para correção monetária

Posted at 08:00h in notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI não pode ser usada como índice de correção monetária. De acordo com a Turma, a correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda ao longo do...

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04 dez Banco deve garantir segurança de transações eletrônicas

Posted at 16:36h in notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição financeira é responsável por desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor. De acordo com o STJ, a responsabilidade dos bancos é objetiva, e somente eles teriam...

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01 dez STJ: emissoras de TV devem seguir prazos do Código Civil para guarda de registros e documentos

Posted at 08:00h in Código de Processo Civil

A Terceira Turma do STJ decidiu que emissoras de TV devem manter a guarda de registros e documentos enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme o artigo 1.194 do Código Civil. O caso envolveu o SBT, que foi ordenado a apresentar...

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29 nov A necessária auditoria ambiental

Posted at 15:22h in Clipping

Veículo: http://matogrossomaisnoticias.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line| Seção: Não indicada | Assunto: Direito Rede Clipping: A necessária auditoria ambiental Veículo: http://cenarionews.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line| Seção: Não indicada | Assunto: Mercado Rede Clipping: A necessária auditoria ambiental Veículo: http://portaldoagronegocio.com.br | Caderno: Notícias | Página:...

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24 nov Imprescritibilidade de danos ambientais

Posted at 09:16h in Clipping

Veículo: http://revistacampoenegocios.com.br | Caderno: Noticias | Página: on line | Seção: Noticias | Assunto: Direito e Justiça Rede Clipping: Imprescritibilidade de danos ambientais Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...

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23 nov Alienação fiduciária: STF reconhece validade da retomada extrajudicial de imóveis

Posted at 16:25h in Imóveis

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é preciso processo judicial para que imóveis vendidos com alienação fiduciária sejam retomados no caso de não pagamento do preço acordado. Desde 1997, a Lei de Alienação Fiduciária prevê que, se o comprador deixar de pagar o preço de...

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20 nov Compra de imóvel rural em leilão

Posted at 08:00h in Clipping

Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Compra de imóvel rural em leilão   Veículo: http://portaldoagronegocio.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line | Seção: Não Especificado | Assunto: Mercado Rede Clipping: Comprou imóvel rural em leilão?   Veículo: http://tempodesafra.com.br | Caderno:...

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