No apagar das luzes de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.202/2023, que, dentre outras coisas, revogou os benefícios fiscais da Lei Federal 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE). Ocorre que o Código Tributário Nacional proíbe a...
Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é de 5 anos o prazo para consumidores reclamarem indenização por danos morais decorrentes de problemas em voos internacionais. No caso examinado, uma consumidora havia pleiteado danos morais pelo atraso de 12 horas em seu voo. A companhia...
Para o TJMG, é válido o pagamento feito por consumidores de boa-fé a estelionatários em razão do chamado “golpe do boleto falso”. Em caso julgado recentemente, o consumidor havia celebrado contrato de financiamento com o banco, e acabou realizando pagamentos a terceiros, por ter sido vítima...
Nosso escritório foi citado entre os mais admirados do país no ranking jurídico Análise Advocacia 2023/2024. O ranking é formado a partir dos votos de heads jurídicos e financeiros de grandes empresas brasileiras, que elegem as bancas e os profissionais que mais admiram, independente de utilizarem...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores de piso salarial fixados na Lei 14.434/2022 (Piso Salarial de Enfermagem) são obrigatórios apenas para trabalhadores contratados para jornada de 44 horas semanais. Para jornadas inferiores a esse patamar, as empresas podem adotar piso proporcional à carga...
A assinatura de um contrato de locação ao longo da vida, seja ele residencial ou comercial, é uma realidade para a maioria da população. Por isso, é crucial saber como dar mais segurança a essas relações. Um exemplo de precaução é a averbação do contrato na matrícula...
O julgamento da validade do patamar de multas isoladas aplicadas pelas Fazendas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi interrompido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, foram proferidos dois votos: o Min. Barroso votou a favor dos contribuintes, no...
A Presidência da República editou o Decreto 11.795/2023, para regulamentar a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Dentre outras coisas, o Decreto prevê que empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e divulgar o chamado...
Uma companhia, para captar recursos financeiros, pode emitir debêntures, que são espécie de títulos de dívida. Agora, com a Lei n. 14.711/2023, o Conselho de Administração ou Diretoria pode aprovar a emissão de debêntures não conversíveis em ações, antes restrita à Assembleia Geral. A Comissão de Valores...
Tramita no Senado o Projeto de Lei 2474/2019, que visa proibir, em condomínios de uso exclusivamente residencial, a locação de imóveis por temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação, como é o caso do Airbnb. De acordo com o PL, esse tipo de...